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Extrato do Contrato Nº 008/2023
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
Contratado: AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL -- AGERR Pantanal
Objeto: Constitui objeto do presente contrato o repasse de recursos, por
parte do CONTRATANTE, para o custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico prestadas pelo CONTRATADO.
Vigência: De 17 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
Valor R$ 20.990,00 (Vinte Mil, novecentos e noventa reais)
Figueirópolis D'Oeste -- MT, 17 de janeiro de 2023.
Eduardo Flausino Vilela
Prefeito Municipal.